REsp 1676371 - DECISAO

REsp 1676371 - DECISAO

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096, REsp n. 1.912.668/GO e 1.914.458/PI), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 (art. 1.037 e arts. 1.039-1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja dado seguimento conforme o entendimento fixado naquele julgamento.

Parties
Recorrente / Demandado: Luiz Antônio Lourenço de Farias; Recorrente / Autor: Ministério Público Federal; Demandado: Andrews Jackson Clemente da Nóbrega; Demandado: Construtora Nóbrega Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Recurso Repetitivo (art. 1.037 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; habilitação posterior conforme o entendimento que for firmado no STJ
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição Intercorrente
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação Recursos Repetitivos Competência Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Luiz Antônio Lourenço de Farias

Recorrente / Demandado

Ministério Público Federal

Recorrente / Autor

Andrews Jackson Clemente da Nóbrega

Demandado

Construtora Nóbrega Gomes

Demandado

Procedural Posture

Recurso Especial / Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Em Razão De Recurso Repetitivo (art. 1.037 E Arts. 1.039 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Validade da dispensa de licitação por calamidade pública (art. 24, IV, Lei 8.666/1993)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade por dispensa indevida de licitação (Lei 8.429/1992)
  3. 3 Incompetência da Justiça Federal e competência originária por prerrogativa de função

Ratio Decidendi

A matéria controvertida foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.096, REsp n. 1.912.668/GO e 1.914.458/PI), de modo que, em observância ao princípio da economia processual e às regras do CPC/2015 (art. 1.037 e arts. 1.039-1.041), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia, para que seja dado seguimento conforme o entendimento fixado naquele julgamento.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia; habilitação posterior conforme o entendimento que for firmado no STJ

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (arts. 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015)
  • Após a publicação do acórdão representativo: a) negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do STJ; ou b) reexame do recurso especial pelo Tribunal de origem se o aresto hostilizado divergir do entendimento firmado nesta Corte