REsp 1767647 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atendia aos requisitos de admissibilidade, não havendo necessidade de reexame de provas, e por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a indisponibilidade de bens em ações de improbidade deve observar o montante total do dano ao erário acrescido da possível multa civil, sendo insuficiente a limitação da constrição ao valor de R$ 300.000,00 diante do dano estimado em R$ 3.170.501.420,91; além disso, aplica-se a solidariedade entre corréus até a instrução final.

Parties
Agravante: Francisco de Assis Torres; Agravante: João Batista de Paula Jr.; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Cautelar/urgência, Solidariedade Entre Corréus
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Cautelar/urgência Solidariedade Entre Corréus

Case Brief

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Parties

Francisco de Assis Torres

Agravante

João Batista de Paula Jr.

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade de bens em ação de improbidade deve observar o valor total da lesão ao erário acrescido da possível multa civil
  2. 2 Se há solidariedade entre os corréus até a instrução final e se a constrição deve ser limitada ao quantum determinado pelo juiz
  3. 3 Se a decisão que determinou limitação da indisponibilidade a valor bem inferior ao dano estimado foi razoável e proporcional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial atendia aos requisitos de admissibilidade, não havendo necessidade de reexame de provas, e por prevalecer a jurisprudência do STJ segundo a qual a indisponibilidade de bens em ações de improbidade deve observar o montante total do dano ao erário acrescido da possível multa civil, sendo insuficiente a limitação da constrição ao valor de R$ 300.000,00 diante do dano estimado em R$ 3.170.501.420,91; além disso, aplica-se a solidariedade entre corréus até a instrução final.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno