AREsp 1864156 - DECISAO

AREsp 1864156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a petição inicial não descreveu condutas específicas dos réus vinculadas causalmente ao dano ao erário, justificando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, §§7º-9º, da Lei 8.429/92.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Requerido: Thiago Giatti Assis; Requerida: Vanessa Ferreira de Souza Silva; Requerida: Filadélfia Locação e Construção Ltda- ME; Requerido: Município de Monte Mor; Requerida: LCP Serviços Ambientais Eirelli; Requerida: Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda; Requerida: Converd Construção Civil Eirelli; Requerida: AS Nascimento Ambiental Serviços Urbanos Eirelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Recebimento Da Petição Inicial (art. 17, Lei 8.429/92), Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Licitação Recebimento Da Petição Inicial (art. 17, Lei 8.429/92) Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Thiago Giatti Assis

Requerido

Vanessa Ferreira de Souza Silva

Requerida

Filadélfia Locação e Construção Ltda- ME

Requerida

Município de Monte Mor

Requerido

LCP Serviços Ambientais Eirelli

Requerida

Agreg Construção e Soluções Ambientais Ltda

Requerida

Converd Construção Civil Eirelli

Requerida

AS Nascimento Ambiental Serviços Urbanos Eirelli

Requerida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade (art.17, §§7-9, Lei 8.429/92)
  2. 2 Se a inicial descreve conduta específica vinculada ao dano ao erário ou se contém imputação genérica
  3. 3 Se o conhecimento do recurso especial depende de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo Ministério Público e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque seu conhecimento demandaria o reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou que a petição inicial não descreveu condutas específicas dos réus vinculadas causalmente ao dano ao erário, justificando a rejeição da inicial nos termos do art. 17, §§7º-9º, da Lei 8.429/92.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.