AREsp 1614304 - DECISAO

AREsp 1614304 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e formação de juízo sobre fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido conter fundamentação adequada que reconheceu a prática de improbidade por omissão pelo réu.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO BIAZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Omissão Do Prefeito, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Dolo Omissão Do Prefeito Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

SEBASTIÃO BIAZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 11 da Lei nº 8.429/92 a atos de omissão do agente público
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade recursal segundo o Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência exige reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas e formação de juízo sobre fatos), providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de o acórdão recorrido conter fundamentação adequada que reconheceu a prática de improbidade por omissão pelo réu.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do particular.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.