AREsp 1880709 - DECISAO

AREsp 1880709 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e na falta de cotejo analítico demonstrando a divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

Parties
Agravante: OSMAR FELIPE JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

OSMAR FELIPE JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais objeto de dissídio jurisprudencial
  2. 2 Falta de cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente objeto de dissídio jurisprudencial e na falta de cotejo analítico demonstrando a divergência, aplicando-se a Súmula 284/STF e precedentes do STJ que exigem a demonstração da similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.