REsp 1945761 - DECISAO

REsp 1945761 - DECISAO

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao aditamento da inicial (arts. 5º, 12, II e 18 da Lei 8.429/1992 não analisados pelo tribunal a quo) e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o indeferimento do aditamento foi justificado pelo tribunal de origem em razão da natureza genérica e incerta do pedido e pela fase especial do procedimento de ação civil pública, na qual a oportunidade de emenda ocorre antes da notificação dos demandados.

Parties
Recorrente: PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO); Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aditamento Da Inicial, Prequestionamento, Procedimento Especial Da Ação Civil Pública, Súmulas 211/stj E 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Aditamento Da Inicial Prequestionamento Procedimento Especial Da Ação Civil Pública Súmulas 211/stj E 283/stf

Case Brief

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Parties

PETROBRAS TRANSPORTE S.A. (TRANSPETRO)

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de aditamento da petição inicial em ação civil pública por improbidade para incluir pedido de indenização por danos morais
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Oportunidade processual de emenda da inicial na ação civil pública regida pela Lei 8.429/1992

Ratio Decidendi

O Relator não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria relativa ao aditamento da inicial (arts. 5º, 12, II e 18 da Lei 8.429/1992 não analisados pelo tribunal a quo) e por falta de impugnação aos fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido; ademais, o indeferimento do aditamento foi justificado pelo tribunal de origem em razão da natureza genérica e incerta do pedido e pela fase especial do procedimento de ação civil pública, na qual a oportunidade de emenda ocorre antes da notificação dos demandados.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.