AREsp 1760576 - DECISAO

AREsp 1760576 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição inicial, segundo o acórdão recorrido, não indicou a conduta específica atribuída à recorrente, evidenciando inépcia, e a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: Churrascaria Azulão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Inépcia Da Petição Inicial, Rejeição/recebimento Da Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Inépcia Da Petição Inicial Rejeição/recebimento Da Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Churrascaria Azulão

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a petição inicial descreveu adequadamente a conduta atribuída ao recorrido para fins de ação de improbidade administrativa
  2. 2 Se a decisão de rejeição da inicial estava fundamentada e é passível de revisão pelo STJ sem reexame de fatos
  3. 3 Aplicação do art. 17, §§ 6º-8º, da Lei 8.429/1992 e do princípio in dubio pro societate

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a petição inicial, segundo o acórdão recorrido, não indicou a conduta específica atribuída à recorrente, evidenciando inépcia, e a reforma dessa decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.