AREsp 1823624 - DECISAO

AREsp 1823624 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a decisão de origem rejeitou a petição inicial também por ausência de dolo, fundamento não atacado no recurso especial, o que, por analogia às súmulas e jurisprudência citadas, obsta seu conhecimento.

Parties
Agravante: Presidente da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Rejeição De Petição Inicial, Dolo, Insignificância, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Rejeição De Petição Inicial Dolo Insignificância Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Presidente da Câmara de Vereadores de Águas de São Pedro

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Ausência de dolo na ação de improbidade administrativa
  3. 3 Insignificância da lesão ao erário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente deixou de impugnar fundamento suficiente do acórdão recorrido — a decisão de origem rejeitou a petição inicial também por ausência de dolo, fundamento não atacado no recurso especial, o que, por analogia às súmulas e jurisprudência citadas, obsta seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.