AREsp 1858036 - DECISAO

AREsp 1858036 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO FERNANDES PIRES; Parte Autora: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dolo, Conflito De Interesses, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Dolo Conflito De Interesses Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

LUCIANO FERNANDES PIRES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da falta de indicação precisa dos dispositivos legais violados (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência de dolo para configuração de ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.