REsp 1529568 - ACORDAO

Mantém‑se a decisão que afastou o ressarcimento ao erário porque as instâncias ordinárias verificaram que os serviços de transporte de passageiros foram efetivamente prestados; exigir restituição nessas circunstâncias importaria em enriquecimento ilícito da Administração, e a sanção de ressarcimento exige comprovação de prejuízo patrimonial efetivo.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome: Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)
Legal Topics: Improbidade Administrativa, Licitação, Dispensa De Licitação, Ressarcimento Ao Erário, Transporte Público, Enriquecimento Ilícito

Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Dispensa De Licitação Ressarcimento Ao Erário Transporte Público Enriquecimento Ilícito

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

1 Cabe exigir ressarcimento ao erário quando houve dispensa indevida de licitação e os serviços foram efetivamente prestados?
2 Caracterização de prejuízo ao erário e prova do dano patrimonial
3 Aplicação de precedentes do STJ sobre vedação de restituição para evitar enriquecimento ilícito da Administração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega‑se provimento ao agravo interno)

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que isentou os recorridos da obrigação de ressarcimento ao erário