REsp 1936870 - DECISAO

REsp 1936870 - DECISAO

Conhecer parcialmente dos recursos especiais mas negar-lhes provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) quanto às condutas enquadradas no art. 11 da Lei 8.429/1992 e afastou o ressarcimento por inexistência de prova do prejuízo, questões cuja revisão demandaria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Apelante; Prefeito Municipal À Época: ANTÔNIO EVANGELISTA PEREIRA JÚNIOR; Apelante; Réu: SAULO SARDINHA MILHOMEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Lhes Provimento)
Outcome
Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação (lei 8.666/93), Princípios Da Administração Pública (art. 37, Caput, Cf/88), Prestação De Contas, Dosimetria De Penas, Elemento Subjetivo (dolo E Culpa Grave), Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Licitação (lei 8.666/93) Princípios Da Administração Pública (art. 37, Caput, Cf/88) Prestação De Contas Dosimetria De Penas +3 more

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Parties

ANTÔNIO EVANGELISTA PEREIRA JÚNIOR

Apelante; Prefeito Municipal À Época

SAULO SARDINHA MILHOMEM

Apelante; Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final (conheço Em Parte E Nego Lhes Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de ato de improbidade nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992 e necessidade de demonstração do dolo
  2. 2 Possibilidade de condenação ao ressarcimento na ausência de prova do dano (art. 10 da LIA)
  3. 3 Admissibilidade e alcance do art. 1.022 do CPC/2015 quanto a omissão/obliteração de fundamentação

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente dos recursos especiais mas negar-lhes provimento, porquanto o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente, reconheceu a presença do elemento subjetivo (dolo) quanto às condutas enquadradas no art. 11 da Lei 8.429/1992 e afastou o ressarcimento por inexistência de prova do prejuízo, questões cuja revisão demandaria reexame da prova, obstado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.

Orders

  • Conheço em parte dos recursos especiais e nego-lhes provimento.
  • Publique-se.