AREsp 1631846 - ACORDAO

AREsp 1631846 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém descrição suficiente dos elementos fático-probatórios, autorizando a revaloração jurídica das provas sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e que, diante das irregularidades delimitadas (direcionamento do certame, formalização de atos de adjudicação/homologação relacionados à primeira sessão, ausência/retirada de licitantes, obscuridade do edital e uso indevido de verbas do FUNDEB), as condutas não se reduzem a meros vícios formais, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; o agravo interno interposto contra essa decisão foi improvido.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Ceará; Réu: José Maria Sabino; Réu: Ana Silvânia Gomes; Réu: Antônio Marcielyo Fonteles Vital; Réu: José Auricélio Vital Júnior; Réu: Manoel Messias Rodrigues; Réu: José Augusto Carneiro Filho; Réu: Samuel Brito Oliveira; Réu: Gilberto Moita Filho; Réu: Victor de Castro Moita; Réu: DR Transporte e Locação Ltda.; Réu: Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos); Réu: Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.; Réu: R.T.S. de Souza Locação; Réu: Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para restabelecer a sentença de primeiro grau (conforme decisão monocrática mantida).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Direcionamento De Certame, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Uso Indevido De Verbas Do FUNDEB
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Direcionamento De Certame Valoração De Provas Súmula 7/stj Uso Indevido De Verbas Do FUNDEB

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Ceará

Autor

José Maria Sabino

Réu

Ana Silvânia Gomes

Réu

Antônio Marcielyo Fonteles Vital

Réu

José Auricélio Vital Júnior

Réu

Manoel Messias Rodrigues

Réu

José Augusto Carneiro Filho

Réu

Samuel Brito Oliveira

Réu

Gilberto Moita Filho

Réu

Victor de Castro Moita

Réu

DR Transporte e Locação Ltda.

Réu

Jean Carlos Aguiar - ME (J. C. Locação e Eventos)

Réu

Logic Express Locação e Serviços de Veículos Ltda.

Réu

R.T.S. de Souza Locação

Réu

Vasconcelos e Jucá- Advocacia e Consultoria S/C

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa / Agravo Interno Em Recurso Especial Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à reavaliação jurídica de fatos e provas
  2. 2 Existência de fraude/direcionamento no Pregão Presencial nº 2010.02.23.01
  3. 3 Desvio de finalidade e uso indevido de recursos do FUNDEB

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do Tribunal de origem contém descrição suficiente dos elementos fático-probatórios, autorizando a revaloração jurídica das provas sem incidência do óbice da Súmula 7/STJ, e que, diante das irregularidades delimitadas (direcionamento do certame, formalização de atos de adjudicação/homologação relacionados à primeira sessão, ausência/retirada de licitantes, obscuridade do edital e uso indevido de verbas do FUNDEB), as condutas não se reduzem a meros vícios formais, justificando o provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau; o agravo interno interposto contra essa decisão foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; conhecido o agravo e provido o recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para restabelecer a sentença de primeiro grau (conforme decisão monocrática mantida).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público Federal para restabelecer a sentença proferida em primeira instância.
  • Negar provimento ao agravo interno.