AREsp 1798032 - ACORDAO

AREsp 1798032 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prática de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92) com dolo genérico e ao reconhecimento de dano ao erário, afirmou-se a suficiência de fundamentação do acórdão (afastada a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), confirmou-se a possibilidade de quantificação do dano em liquidação de sentença e, quanto à dosimetria da multa civil, determinou-se sua fixação, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, em montante equivalente a cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente à época dos fatos; restantes sanções mantidas sem reexame...

Parties
Agravante: DILCEU ROSSATO; Réu: Luiz Carlos Nardi; Autor: Ministério Público do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)
Outcome
Agravo conhecido, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Publicidade Oficial E Promoção Pessoal, Dano Ao Erário, Dolo Genérico, Liquidação De Sentença, Dosimetria De Sanções
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Publicidade Oficial E Promoção Pessoal Dano Ao Erário Dolo Genérico Liquidação De Sentença Dosimetria De Sanções

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DILCEU ROSSATO

Agravante

Luiz Carlos Nardi

Réu

Ministério Público do Estado de Mato Grosso

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao dever de fundamentação (art. 489, II, §1º, IV, CPC/2015)
  2. 2 Exigência de dolo específico para configuração do art. 11 da Lei 8.429/92
  3. 3 Possibilidade de quantificação do dano ao erário em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e deu-se parcial provimento: manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto à prática de ato de improbidade (art. 11 da Lei 8.429/92) com dolo genérico e ao reconhecimento de dano ao erário, afirmou-se a suficiência de fundamentação do acórdão (afastada a alegação de ofensa ao art. 489 do CPC/2015), confirmou-se a possibilidade de quantificação do dano em liquidação de sentença e, quanto à dosimetria da multa civil, determinou-se sua fixação, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, em montante equivalente a cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente à época dos fatos; restantes sanções mantidas sem reexame...

Court Disposition

Agravo conhecido, para conhecer em parte do Recurso Especial, e, nessa extensão, dar-lhe parcial provimento.

Orders

  • Fixar a multa civil, nos termos do art. 12, III, da Lei 8.429/92, em montante equivalente a cinco vezes a remuneração percebida pelo recorrente, à época dos fatos, devidamente atualizado
  • Manter as demais sanções impostas pelo Tribunal de origem (ressarcimento ao erário e proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de três anos)