REsp 1329199 - DECISAO

REsp 1329199 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a questão sobre a forma do procedimento licitatório (editorial) não foi prequestionada na instância ordinária, estando, portanto, inadmissível no recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: ex-prefeito do Município de Lages
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prequestionamento, Omissão Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Licitação Prequestionamento Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

ex-prefeito do Município de Lages

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão (art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 exigência de dolo para configuração de improbidade nos arts. 9 e 11 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão do acórdão recorrido quanto às matérias suscitadas e que a questão sobre a forma do procedimento licitatório (editorial) não foi prequestionada na instância ordinária, estando, portanto, inadmissível no recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.