REsp 1946311 - DECISAO

REsp 1946311 - DECISAO

O STJ decidiu que a existência de acórdão condenatório do TCU, que constitui título executivo extrajudicial, não impede a propositura ou a procedência de ação civil pública por improbidade com condenação ao ressarcimento; não há bis in idem enquanto se evitar dupla constrição patrimonial além do prejuízo apurado, devendo eventuais deduções ser efetivadas na fase de execução; por esse motivo o recurso especial foi provido para condenar o recorrido ao ressarcimento conforme sentença.

Parties
Autor: Ministério Público Federal; Réu: José Vieira de Andrade Neto; Réu: Tanus Altivo José Calili; Réu: Gerry Ferreira Barbosa; Réu: Construtora Mirante Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Bis in Idem, Ressarcimento Ao Erário, Título Executivo Extrajudicial, Execução De Sentença
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Bis in Idem Ressarcimento Ao Erário Título Executivo Extrajudicial Execução De Sentença

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

José Vieira de Andrade Neto

Réu

Tanus Altivo José Calili

Réu

Gerry Ferreira Barbosa

Réu

Construtora Mirante Ltda.

Réu

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Improbidade Administrativa (recurso Especial) / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação de improbidade administrativa.
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem diante de condenação administrativa e judicial ao ressarcimento.
  3. 3 Consequências patrimoniais e forma de dedução em fase de execução.

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que a existência de acórdão condenatório do TCU, que constitui título executivo extrajudicial, não impede a propositura ou a procedência de ação civil pública por improbidade com condenação ao ressarcimento; não há bis in idem enquanto se evitar dupla constrição patrimonial além do prejuízo apurado, devendo eventuais deduções ser efetivadas na fase de execução; por esse motivo o recurso especial foi provido para condenar o recorrido ao ressarcimento conforme sentença.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Condenar o recorrido ao ressarcimento do prejuízo causado ao erário nos termos firmados na sentença.
  • Publicar e intimar as partes.