REsp 1731650 - DECISAO

REsp 1731650 - DECISAO

Parties
Recorrente: DÉCIO GOMES GÓES; Recorrente: ROSANGELA DUARTE RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recursos Especiais, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÉCIO GOMES GÓES

Recorrente

ROSANGELA DUARTE RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC/2015
  3. 3 Ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992