AREsp 1851647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, ocorrência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para descaracterizar os óbices de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo e não se analisa o mérito do recurso especial.

Parties
Réu: José Carlos Pansonato Alves; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu: Município de Penápolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj

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Parties

José Carlos Pansonato Alves

Réu

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Município de Penápolis

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma Do STJ (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial
  2. 2 Suficiência de alegações genéricas no agravo em recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória quando inadmitido o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e circunstanciada os fundamentos da decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial (ausência de afronta a dispositivo legal, ocorrência da Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico); alegações genéricas são insuficientes para descaracterizar os óbices de admissibilidade, de modo que não se conhece do agravo e não se analisa o mérito do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno