AREsp 1996399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda o reexame do acervo probatório para verificar a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Prova, Ônus Da Prova
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Prova Ônus Da Prova

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 9º, caput, da Lei n. 8.429/92 quanto à comprovação do ato de improbidade
  2. 2 Suficiência de provas colhidas em inquérito civil não confirmadas em juízo
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a controvérsia demanda o reexame do acervo probatório para verificar a existência de ato de improbidade e do elemento subjetivo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.