AREsp 2509041 - DECISAO

AREsp 2509041 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, além disso, o entendimento do STF sobre a não retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199).

Parties
Agravante/recorrente: NELSON ULIANI JUNIOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição Intercorrente, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Improbidade Administrativa Prescrição Intercorrente Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

NELSON ULIANI JUNIOR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 e retroatividade do novo regime prescricional (Tema 1199/STF)
  2. 2 Reconhecimento da prescrição intercorrente nos termos do art. 23 da Lei 8.429/1992 após alteração pela Lei 14.230/2021
  3. 3 Existência de dolo ou culpa para caracterização de ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque as razões recursais não indicaram com precisão os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o exame pretendido demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicou-se, além disso, o entendimento do STF sobre a não retroatividade da Lei 14.230/2021 (Tema 1199).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.