AREsp 2128791 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; a revisão do contexto fático-probatório e da dosimetria das sanções está vedada pela Súmula 7/STJ salvo quando a desproporcionalidade for manifesta, o que não se verificou nos autos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a solução de mérito do tribunal a quo (redução de algumas sanções e manutenção da multa civil), e considerando irrelevante a superveniência da Lei 14.230/2021...

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Réu: 1ª ré; Réu: 2º réu; Réu: 3º réu; Réu: 4º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 535 Do Cpc/1973, Lei 8.429/1992
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

1ª ré

Réu

2º réu

Réu

3º réu

Réu

4º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial; Decisão Final Negando Provimento Ao Recurso Especial Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional por parte do tribunal de origem, que enfrentou as questões relevantes; a revisão do contexto fático-probatório e da dosimetria das sanções está vedada pela Súmula 7/STJ salvo quando a desproporcionalidade for manifesta, o que não se verificou nos autos; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, mantendo a solução de mérito do tribunal a quo (redução de algumas sanções e manutenção da multa civil), e considerando irrelevante a superveniência da Lei 14.230/2021...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.