AREsp 2152408 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a dosimetria das sanções foi fixada dentro de juízo de proporcionalidade pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou desproporcionalidade da pena que autorizasse a intervenção do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dosimetria De Sanções, Súmula 7/stj, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Dosimetria De Sanções Súmula 7/stj Reexame Do Contexto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Dosimetria das sanções em ação de improbidade administrativa
  2. 2 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação de penas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, pois a dosimetria das sanções foi fixada dentro de juízo de proporcionalidade pelo Tribunal de origem, de modo que a revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e não se verificou desproporcionalidade da pena que autorizasse a intervenção do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.