AREsp 2212330 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ: as sanções aplicáveis na persecução cível por ato de improbidade são aquelas taxativamente previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, não sendo possível ao Judiciário converter a perda da função pública em cassação de aposentadoria, competência esta da autoridade administrativa, em observância ao princípio da legalidade estrita e da separação dos poderes.

Parties
Recorrente: Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Paulo Gomes dos Santos Filho; Recorrido: Jorge do Valle; Recorrido: Valdeir Dias Pinna; Recorrido: Marcelo Teixeira Thomaz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Perda Da Função Pública, Cassação Da Aposentadoria, Legalidade Estrita, Separação Dos Poderes
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Perda Da Função Pública Cassação Da Aposentadoria Legalidade Estrita Separação Dos Poderes

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Parties

Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Paulo Gomes dos Santos Filho

Recorrido

Jorge do Valle

Recorrido

Valdeir Dias Pinna

Recorrido

Marcelo Teixeira Thomaz

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Pode o Poder Judiciário converter a sanção de perda da função pública em cassação de aposentadoria em ação de improbidade administrativa?
  2. 2 Qual o alcance do art. 12 da Lei nº 8.429/1992 quanto às sanções aplicáveis na esfera judicial?
  3. 3 Competência para cassação de aposentadoria: judicial ou administrativa?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da jurisprudência consolidada do STJ: as sanções aplicáveis na persecução cível por ato de improbidade são aquelas taxativamente previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, não sendo possível ao Judiciário converter a perda da função pública em cassação de aposentadoria, competência esta da autoridade administrativa, em observância ao princípio da legalidade estrita e da separação dos poderes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial