AREsp 2230779 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, na prática, o reexame do mérito do recurso especial, o que é inviável diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e porque não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o acórdão não tratou do mérito por ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Recorrente (recuso Especial/embargante): Defar Comercial Ltda. EPP; Recorrida/parte Interessada: Morada do Sol de Guarujá para Construção Ltda.; Sucessora Do Ex Prefeito / Ré: Maria Regina Leal Mariano; Sucessora Do Ex Prefeito / Ré: Maria Cristina Mariano; Sucessora Do Ex Prefeito / Ré: Maria Angélica Mariano; Sucessora Do Ex Prefeito / Ré: Milda Mariano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo Interno/embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; agravo interno improvido/negado provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Licitação, Prescrição, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Aplicabilidade De Nova Lei (lei 14.230/2021)
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Licitação Prescrição Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj Aplicabilidade De Nova Lei (lei 14.230/2021)

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Defar Comercial Ltda. EPP

Recorrente (recuso Especial/embargante)

Morada do Sol de Guarujá para Construção Ltda.

Recorrida/parte Interessada

Maria Regina Leal Mariano

Sucessora Do Ex Prefeito / Ré

Maria Cristina Mariano

Sucessora Do Ex Prefeito / Ré

Maria Angélica Mariano

Sucessora Do Ex Prefeito / Ré

Milda Mariano

Sucessora Do Ex Prefeito / Ré

Procedural Posture

Ação Civil Pública Por Atos De Improbidade Administrativa (recurso Especial/agravo Interno/embargos De Declaração) / Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Embargos Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade) nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame do mérito em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação temporal de nova legislação (Lei 14.230/2021) e necessidade de remessa ao tribunal de origem para readequação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscam, na prática, o reexame do mérito do recurso especial, o que é inviável diante da aplicação da Súmula n. 7 do STJ e porque não se configurou omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC, já que o acórdão não tratou do mérito por ausência de juízo prévio de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; manutenção da decisão recorrida; agravo interno improvido/negado provimento

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos.
  • Manter a decisão recorrida que negou provimento ao recurso especial em razão da aplicação da Súmula n. 7/STJ.