REsp 1935445 - DECISAO

REsp 1935445 - DECISAO

Conheceram-se em parte dos recursos e negou-se provimento. Mantiveram-se, com fundamento nas provas e no voto do Tribunal a quo, a condenação de Luiz Antonio da Silva por ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, a existência de dolo e de dano ao erário, e a obrigação de ressarcimento concomitante à aplicação de ao menos uma das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992; rejeitou-se a alegação de omissão e de necessidade de reexame fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, e decidiu-se pela ilegitimidade do Município no polo passivo, sem nulidade por ausência de sua citação, reconhecendo-se a faculdade de sua participação conforme Lei 4.717/1965.

Parties
Recorrente: Luiz Antonio da Silva; Recorrente: Município de Alfenas; Arrematante: Gilberto Vitor Maciel; Arrematante: Ordália Pereira; Auxiliar Na Condução Do Certame: Hermes Gonçalves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Recursos
Outcome
Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Direcionamento De Leilão, Ressarcimento Ao Erário, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Omesso Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Direcionamento De Leilão Ressarcimento Ao Erário Litisconsórcio Ativo Facultativo Omesso Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)

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Parties

Luiz Antonio da Silva

Recorrente

Município de Alfenas

Recorrente

Gilberto Vitor Maciel

Arrematante

Ordália Pereira

Arrematante

Hermes Gonçalves

Auxiliar Na Condução Do Certame

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recursos Especiais (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf) / Decisão De Conhecimento E Julgamento Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Existência de ato de improbidade (art. 10, I, Lei 8.429/1992)
  2. 2 Presença de dolo do agente público
  3. 3 Configuração de dano ao erário e obrigação de ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceram-se em parte dos recursos e negou-se provimento. Mantiveram-se, com fundamento nas provas e no voto do Tribunal a quo, a condenação de Luiz Antonio da Silva por ato de improbidade previsto no art. 10, I, da Lei 8.429/1992, a existência de dolo e de dano ao erário, e a obrigação de ressarcimento concomitante à aplicação de ao menos uma das sanções do art. 12 da Lei 8.429/1992; rejeitou-se a alegação de omissão e de necessidade de reexame fático-probatório, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, e decidiu-se pela ilegitimidade do Município no polo passivo, sem nulidade por ausência de sua citação, reconhecendo-se a faculdade de sua participação conforme Lei 4.717/1965.

Court Disposition

Conheço em parte dos Recursos Especiais e nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se