AREsp 2404354 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questf5es suscitadas, ne3o havendo omisse3o ou contradie7e3o nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a ae7e3o rescisf3ria instrumento excepcional que ne3o pode ser usado como sucede2neo recursal para reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio (Sfalmula 7/STJ).

Parties
AGRAVANTE: FUTUREKIDS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA.; AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interes.: REGINA CELIA CUSTODIO MARQUES PANCCIONI; Interes.: WAGNER BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.404.354 SP (2023/0225683 0) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo Interno ne3o provido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Rescisória, Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Utilização Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Improbidade Administrativa Ação Rescisória Ofensa Aos Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório Utilização Da Ação Rescisória Como Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Parties

FUTUREKIDS DO BRASIL SERVICOS E COMERCIO LTDA.

AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

REGINA CELIA CUSTODIO MARQUES PANCCIONI

Interes.

WAGNER BRUNO

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.404.354 SP (2023/0225683 0) / Julgamento Pela Segunda Turma Agravo Interno (decisão Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 viola
  3. 3 utiliza

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e decidiu fundamentadamente as questf5es suscitadas, ne3o havendo omisse3o ou contradie7e3o nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo a ae7e3o rescisf3ria instrumento excepcional que ne3o pode ser usado como sucede2neo recursal para reexame do conjunto fe1tico-probatf3rio (Sfalmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo Interno ne3o provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno