REsp 1375223 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de dolo/má-fé e a insuficiência probatória para caracterizar ato de improbidade, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Lei 14.230/2021 e a orientação do Tema 1.199/STF tornam insubsistente a pretensão condenatória fundada em imputação genérica de violação de princípios administrativos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Súmula 7/stj, Tema 1.199/stf, Reexame Fático Probatório, Aplicação Da Lei 14.230/2021
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Súmula 7/stj Tema 1.199/stf Reexame Fático Probatório Aplicação Da Lei 14.230/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  2. 2 Necessidade de demonstração de dolo para configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
  3. 3 Aplicação da Lei 14.230/2021 e alcance do Tema 1.199/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem reconheceu a ausência de dolo/má-fé e a insuficiência probatória para caracterizar ato de improbidade, situação cuja reforma demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a aplicação da Lei 14.230/2021 e a orientação do Tema 1.199/STF tornam insubsistente a pretensão condenatória fundada em imputação genérica de violação de princípios administrativos.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido