REsp 2110475 - DECISAO

REsp 2110475 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que se cumpra o disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015 (intimação da parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de eventual indeferimento); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dolo e do dano ao erário, cuja reanálise é vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e afastou-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 em benefício do recorrente quando há dolo comprovado.

Parties
Recorrente: Pedro Reis Galindo; Recorrente: Juvenil Cirelli; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Gratuidade De Justiça, Dolo, Retroatividade Da Lei 14.230/2021, Prescrição, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Gratuidade De Justiça Dolo Retroatividade Da Lei 14.230/2021 Prescrição Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Pedro Reis Galindo

Recorrente

Juvenil Cirelli

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça pode ocorrer sem prévia intimação para comprovação (art. 99, § 2º, CPC/2015)
  2. 2 Se havia dolo específico necessário para caracterizar ato de improbidade (arts. 1º, §§ 1º a 4º; 9º; 10º; 11º da Lei nº 8.429/1992)
  3. 3 Se a Lei nº 14.230/2021 tem aplicação retroativa favorecendo os réus

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento apenas para determinar o retorno dos autos à origem para que se cumpra o disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015 (intimação da parte para comprovar os pressupostos da gratuidade antes de eventual indeferimento); manteve-se a conclusão do Tribunal de origem quanto ao reconhecimento do dolo e do dano ao erário, cuja reanálise é vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ, e afastou-se a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021 em benefício do recorrente quando há dolo comprovado.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para conferir pleno cumprimento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.