AREsp 2395127 - DECISAO

AREsp 2395127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal tinha fundamento constitucional inadequado à via do recurso especial, faltou prequestionamento quanto ao art. 42 da LC 101/2001 e eventual reconhecimento de dano ao erário demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu: JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021, Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf), Dano Ao Erário E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Art. 12, II, Lei De Responsabilidade Fiscal (lc 101/2001, Art. 42)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Improbidade Administrativa Retroatividade Da Lei N. 14.230/2021 Prequestionamento (súmulas 282 E 356 Stf) Dano Ao Erário E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Aplicação Da Lei N. 8.429/1992, Art. 12, II +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

JOSÉ TORRENTE DIOGO DE FARIAS

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade da Lei n. 14.230/2021 aplicada a fatos de 2012
  2. 2 Violação do princípio da irretroatividade (CF, art. 5º, XXXVI) e art. 6º da LINDB
  3. 3 Prequestionamento quanto ao art. 42 da LC 101/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão principal tinha fundamento constitucional inadequado à via do recurso especial, faltou prequestionamento quanto ao art. 42 da LC 101/2001 e eventual reconhecimento de dano ao erário demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.