REsp 1996314 - DECISAO

REsp 1996314 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de receber a petição inicial com base em indícios suficientes para prosseguimento, entendendo que a análise do elemento subjetivo é matéria de mérito a ser apurada na instrução probatória; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARCELO DE CARVALHO MIRANDA; Autor (ação Civil Pública): Ministério Público do Estado do Tocantins; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Petição Inicial, In Dubio Pro Societate, Súmula 7/stj, Omissão/non Sunt
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Recebimento Da Petição Inicial In Dubio Pro Societate Súmula 7/stj Omissão/non Sunt

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Parties

MARCELO DE CARVALHO MIRANDA

Recorrente

Ministério Público do Estado do Tocantins

Autor (ação Civil Pública)

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração do elemento subjetivo (art. 17, §§6º e 8º, Lei n. 8.429/92) na fase de recebimento da inicial
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão de receber a petição inicial com base em indícios suficientes para prosseguimento, entendendo que a análise do elemento subjetivo é matéria de mérito a ser apurada na instrução probatória; reformar o acórdão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.