REsp 1693039 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 Aplicação da Lei 14.230/2021 a processos em curso sem trânsito em julgado
2. 2 Exigência do elemento subjetivo dolo para a configuração do art. 11 da Lei 8.429/1992
3. 3 Compatibilidade da condenação fundada em violação genérica de princípios com a nova redação do art. 11

Ratio Decidendi

Em face da alteração normativa promovida pela Lei 14.230/2021 e da jurisprudência do STF autorizando aplicação da norma mais benéfica aos processos em curso sem trânsito em julgado (Tema 1.199), a condenação fundada em violação genérica aos princípios sob o antigo art. 11 da Lei 8.429/1992 — sem subsunção a qualquer das hipóteses previstas na nova redação — perdeu a tipicidade necessária, impondo a reforma da decisão recorrida e a declaração de improcedência dos pedidos de improbidade administrativa.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes; conhecido em parte o recurso especial e negado seu provimento; de ofício julgados improcedentes os pedidos formulados na ação por improbidade administrativa; sem condenação aos ônus sucumbenciais.

Orders

• Acolho os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
• Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.