AREsp 1634690 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Turma do STJ permite a aplicação imediata das alterações do art. 11 da LIA aos atos sem condenação transitada em julgado, e, no caso concreto, as instâncias de origem reconheceram a ausência do dolo específico exigido pela nova redação do inciso V do art. 11 da LIA, impondo a improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação aos litisconsortes e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de São Paulo; Corréu: José Mauro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/21 (e Alterações Da Lei 14.231/2021), Princípio Da Continuidade Normativo Típica, Dolo Específico No Art. 11, Inciso V, Da LIA
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/21 (e Alterações Da Lei 14.231/2021) Princípio Da Continuidade Normativo Típica Dolo Específico No Art. 11, Inciso V, Da LIA

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante

José Mauro

Corréu

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata das alterações da Lei 14.230/2021 (e Lei 14.231/2021) ao art. 11 da Lei 8.429/1992 em processos sem condenação transitada em julgado
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da continuidade normativo-típica ao caso concreto
  3. 3 Exigência de dolo específico pelo novo inciso V do art. 11 da LIA e ausência desse elemento nos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Primeira Turma do STJ permite a aplicação imediata das alterações do art. 11 da LIA aos atos sem condenação transitada em julgado, e, no caso concreto, as instâncias de origem reconheceram a ausência do dolo específico exigido pela nova redação do inciso V do art. 11 da LIA, impondo a improcedência dos pedidos da ação civil pública em relação aos litisconsortes e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Considerar improcedentes os pedidos veiculados na exordial da ação civil pública em relação aos litisconsortes passivos, com aplicação de efeito expansivo, nos termos do art. 1.005 do CPC.