AREsp 2124376 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objurgado; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) e indicou que qualquer pretensão de alterar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para propor reforma do decidido.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de São Paulo; Réu (ex Prefeito): Diego de Nadai; Réu (ex Secretário De Educação): Luciano Correa dos Santos; Réu (ex Secretário De Administração): Claudemir Aparecido Marques Francisco; Réu (servidor): Maria Ferreira Sobral; Réu (servidor): Deisilene Felipe Santiago; Réu (servidor): Ivone Evangelista Missioneiro; Réu (servidor): José Carlos Pereira da Silva; Réu (servidor): Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva; Réu (servidor): Luiz Carlos Bedil; Réu (servidor): Michelle Tezoto Breno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor

Diego de Nadai

Réu (ex Prefeito)

Luciano Correa dos Santos

Réu (ex Secretário De Educação)

Claudemir Aparecido Marques Francisco

Réu (ex Secretário De Administração)

Maria Ferreira Sobral

Réu (servidor)

Deisilene Felipe Santiago

Réu (servidor)

Ivone Evangelista Missioneiro

Réu (servidor)

José Carlos Pereira da Silva

Réu (servidor)

Iralice Pereira de Souza Rodrigues da Silva

Réu (servidor)

Luiz Carlos Bedil

Réu (servidor)

Michelle Tezoto Breno

Réu (servidor)

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos No Superior Tribunal De Justiça / Julgamento Pela Segunda Turma (embargos Rejeitados, Sessão Virtual 14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Inapetência do recurso especial por ausência de impugnação específica (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão objurgado; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182/STJ) e indicou que qualquer pretensão de alterar o julgado implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos não eram meio adequado para propor reforma do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.