REsp 2076137 - ACORDAO

REsp 2076137 - ACORDAO

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a questão é jurídica, de caráter repetitivo e relevante, exigindo uniformização: a controvérsia delimitada versa sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens e à possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil; em razão da natureza processual das alterações, deve prevalecer a apreciação uniforme sob os arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com suspensão do processamento dos processos análogos até decisão dos repetitivos.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Processos Sobrestados
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 à tutela provisória de indisponibilidade de bens e à inclusão de eventual multa civil; suspensão do processamento de processos sobrestados relativos à mesma matéria.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Tutela Provisória, Indisponibilidade De Bens, Direito Intertemporal, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Tutela Provisória Indisponibilidade De Bens Direito Intertemporal Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos) / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento Dos Processos Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos em curso iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  2. 2 Possibilidade de inclusão, na medida de indisponibilidade, do valor de eventual multa civil
  3. 3 Alcance e efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos, inclusive sobre suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos porque a questão é jurídica, de caráter repetitivo e relevante, exigindo uniformização: a controvérsia delimitada versa sobre a aplicação da Lei 14.230/2021 a processos iniciados na vigência da Lei 8.429/1992 quanto à tutela provisória de indisponibilidade de bens e à possibilidade de incluir o valor de eventual multa civil; em razão da natureza processual das alterações, deve prevalecer a apreciação uniforme sob os arts. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com suspensão do processamento dos processos análogos até decisão dos repetitivos.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; controvérsia delimitada quanto à aplicação da Lei 14.230/2021 à tutela provisória de indisponibilidade de bens e à inclusão de eventual multa civil; suspensão do processamento de processos sobrestados relativos à mesma matéria.

Orders

  • Delimitação da tese afetada: "Definir a possibilidade ou não de aplicação da nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/2021) a processos em curso, iniciados na vigência da Lei 8.429/1992, para regular o procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens, inclusive a previsão de se incluir, nessa...
  • Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e ss. do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ).