REsp 2125024 - DECISAO

REsp 2125024 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei N. 14.230/2021, Dolo Genérico, Art. 11 Da LIA (rol Taxativo), Contraditório E Ampla Defesa, Irretroatividade/retroatividade
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei N. 14.230/2021 Dolo Genérico Art. 11 Da LIA (rol Taxativo) Contraditório E Ampla Defesa Irretroatividade/retroatividade

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (nega Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 14.230/2021
  2. 2 Natureza cível dos atos de improbidade e compatibilidade com retroatividade
  3. 3 Princípio da vedação ao retrocesso em matéria de probidade administrativa