REsp 1960862 - DECISAO

REsp 1960862 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo e distinguiu o precedente do Tema 1.108/STJ; o STJ não pode, via recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual se mantém a decisão que condenou por improbidade.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Evanderson Xavier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Contratação Temporária, Concurso Público, Distinguishing, Súmula 7/stj, Retroatividade De Lei
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Contratação Temporária Concurso Público Distinguishing Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Autor

Evanderson Xavier

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Constituição Federal) / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Configuração de improbidade administrativa por contratação temporária sem concurso público
  2. 2 Presença do dolo como elemento do ato de improbidade
  3. 3 Aplicação do Tema 1.108/STJ e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu pela existência de dolo e distinguiu o precedente do Tema 1.108/STJ; o STJ não pode, via recurso especial, reexaminar provas (Súmula 7), razão pela qual se mantém a decisão que condenou por improbidade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.