AREsp 2186529 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a prescrição seja novamente analisada à luz da orientação desta Corte de que, se houver exercício concomitante de cargo efetivo e comissionado ao tempo do ato ímprobo, deve prevalecer o vínculo efetivo para contagem da prescrição; ademais, a existência do vínculo efetivo deve ser comprovada pelas partes, não podendo ser presumida na ausência de prova.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição à luz da orientação desta Corte
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Prescrição, Cargo Efetivo E Cargo Em Comissão, Contagem Do Prazo Prescricional, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Público Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Prescrição Cargo Efetivo E Cargo Em Comissão Contagem Do Prazo Prescricional Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial Com Remessa Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Análise Da Prescrição

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Prazo prescricional da pretensão condenatória por improbidade administrativa no caso de servidor com vínculo efetivo que exerce cargo em comissão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para que a prescrição seja novamente analisada à luz da orientação desta Corte de que, se houver exercício concomitante de cargo efetivo e comissionado ao tempo do ato ímprobo, deve prevalecer o vínculo efetivo para contagem da prescrição; ademais, a existência do vínculo efetivo deve ser comprovada pelas partes, não podendo ser presumida na ausência de prova.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da prescrição à luz da orientação desta Corte

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a prescrição seja novamente analisada à luz da orientação desta Corte Superior
  • Publique-se. Intimem-se.