AREsp 2213824 - DECISAO

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O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia, com orientação no sentido de que os feitos sejam adequados à Lei nº 14.230/21 quando aplicável, em observância ao princípio da retroatividade mais benéfica.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Decisão Sobre Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Recursos Repetitivos (tema 1.257), Retroatividade Mais Benéfica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Recursos Repetitivos (tema 1.257) +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade E Decisão Sobre Sobrestamento; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei nº 14.230/2021 a processos em curso
  2. 2 Regulamentação do procedimento da tutela provisória de indisponibilidade de bens
  3. 3 Inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado porque a matéria versada está afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.257), determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão representante da controvérsia, com orientação no sentido de que os feitos sejam adequados à Lei nº 14.230/21 quando aplicável, em observância ao princípio da retroatividade mais benéfica.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recurso especial julgado prejudicado
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa