AREsp 2046887 - DECISAO

AREsp 2046887 - DECISAO

O Tribunal decidiu que o levantamento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade somente pode ser considerado após confirmação de garantia integral do juízo, mediante prévia manifestação/comprovação do Ministério Público Federal e exame inicial pelo Juízo de Primeiro Grau; por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.257, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal; Terceiro Mencionado (acordo De Leniência): Grupo OAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo De Decisão Em Recursos Repetitivos
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos; Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta parte, desprovido; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.257).
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Indisponibilidade De Bens, Tutela Provisória, Rito Dos Recursos Repetitivos, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Juiz Natural
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Indisponibilidade De Bens Tutela Provisória Rito Dos Recursos Repetitivos Aplicação Da Lei 14.230/2021 Juiz Natural

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Grupo OAS

Terceiro Mencionado (acordo De Leniência)

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento E Aguardo De Decisão Em Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de levantamento da indisponibilidade de bens antes da comprovação de garantia integral
  2. 2 Aplicação da nova lei de improbidade (Lei 14.230/2021) a processos em curso quanto à tutela provisória de indisponibilidade
  3. 3 Competência do juiz de primeiro grau para exame inicial da admissibilidade da exordial em ação de improbidade

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que o levantamento da indisponibilidade de bens em ação de improbidade somente pode ser considerado após confirmação de garantia integral do juízo, mediante prévia manifestação/comprovação do Ministério Público Federal e exame inicial pelo Juízo de Primeiro Grau; por tratar-se de questão afetada ao Tema 1.257, os autos devem retornar ao tribunal de origem e ficar sobrestados até a publicação do acórdão representativo.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos; Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nesta parte, desprovido; recurso especial julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão dos recursos repetitivos (Tema 1.257).

Orders

  • Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e desprovidos.
  • Agravo de Instrumento conhecido em parte e desprovido.