AREsp 1904841 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ verificou que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios juntados aos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários e pela existência de dolo na acumulação de cargos; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO FLÁVIO NUNES DE MENEZES; Agravada: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Acumulação De Cargos, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Omissão/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Acumulação De Cargos Ônus Da Prova Súmula 7/stj Omissão/obscuridade (art. 1.022 E Art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

ROBERTO FLÁVIO NUNES DE MENEZES

Agravante

Ministério Público

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 373 CPC)
  2. 2 omissão/obscuridade no acórdão (arts. 489 §1º e 1.022 CPC)
  3. 3 acumulação indevida de cargos por incompatibilidade de horários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, o STJ verificou que o Tribunal de origem, com base em elementos fático-probatórios juntados aos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários e pela existência de dolo na acumulação de cargos; tal conclusão não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ; ademais, não se constatou omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial