AREsp 753912 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a Lei 14.230/2021, verificou-se que os fatos imputados (nomeação e aprovação em estágio confirmatório sem exercício da função) não se enquadram em qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992; em virtude da atipicidade da conduta e da aplicação da lei mais benéfica a processos sem trânsito em julgado, impõe-se julgar improcedentes os pedidos contra o agravante, estendendo-se a improcedência ao corréu por efeito expansivo.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante / Réu: ANSELMO CARVALHO XIMENES; Corréu / Réu: PAULO SERGIO OSÓRIO RODRIGUES; Réu: MUNICÍPIO DE RIO BONITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj, Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; dado provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos formulados na ação contra o agravante e estendida a improcedência ao corréu.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Aplicação Da Lei 14.230/2021, Tema 1.199/stf, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc)
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Aplicação Da Lei 14.230/2021 Tema 1.199/stf Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Efeito Expansivo (art. 1.005 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor

ANSELMO CARVALHO XIMENES

Agravante / Réu

PAULO SERGIO OSÓRIO RODRIGUES

Corréu / Réu

MUNICÍPIO DE RIO BONITO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Stj, Provimento Ao Agravo Interno E Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 a processos inaugurados antes de sua vigência e sem trânsito em julgado
  2. 2 Atipicidade da conduta imputada diante da nova redação do art. 11 da LIA
  3. 3 Extensão da atipicidade ao litisconsorte passivo em razão do efeito expansivo do recurso (art. 1.005 CPC)

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento do Tema 1.199 do STF sobre a Lei 14.230/2021, verificou-se que os fatos imputados (nomeação e aprovação em estágio confirmatório sem exercício da função) não se enquadram em qualquer das hipóteses taxativas atualmente previstas nos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992; em virtude da atipicidade da conduta e da aplicação da lei mais benéfica a processos sem trânsito em julgado, impõe-se julgar improcedentes os pedidos contra o agravante, estendendo-se a improcedência ao corréu por efeito expansivo.

Court Disposition

Agravo interno provido; dado provimento ao recurso especial; julgados improcedentes os pedidos formulados na ação contra o agravante e estendida a improcedência ao corréu.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar provimento ao recurso especial de ANSELMO CARVALHO XIMENES