AREsp 1970761 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Lei 14.230/2021 aos processos sem trânsito em julgado
2. 2 Se a conduta de não recolher ou não repassar contribuições previdenciárias e FGTS configura ato de improbidade nos termos do art. 11 da LIA após a alteração legislativa
3. 3 Alcance do Tema 1.199/STF e precedentes do STF sobre art. 11 e art. 10 da LIA

Ratio Decidendi

Aplicam-se às ações sem trânsito em julgado as alterações benéficas introduzidas pela Lei 14.230/2021, nos termos do Tema 1.199/STF e precedentes, e, no caso, a conduta atribuída (não recolher ou não repassar contribuições previdenciárias e FGTS para atender despesas públicas urgentes) não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 11 da LIA pós-reforma, caracterizando atipicidade e impondo a manutenção da decisão que julgou improcedente a pretensão autoral; por isso, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Negar provimento ao agravo interno interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo.
• Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial de RENATA CRISTINA VIDAL, reconhecendo a atipicidade da conduta face à redação atual do art. 11 da LIA.