REsp 2047533 - ACORDAO

REsp 2047533 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, tendo sido demonstrado que o valor supostamente recebido não saiu dos cofres públicos e, portanto, não houve dano ao erário capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa; as alegadas omissões referiam‑se a elementos de natureza criminal que não alteram o juízo cível na ausência de dano.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Segunda Turma Acórdão Colegiado Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Caracterização de ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de dano ao erário
  3. 3 Necessidade ou não de juntada do inquérito policial para fins de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou, de forma fundamentada, os pontos essenciais da controvérsia, tendo sido demonstrado que o valor supostamente recebido não saiu dos cofres públicos e, portanto, não houve dano ao erário capaz de caracterizar ato de improbidade administrativa; as alegadas omissões referiam‑se a elementos de natureza criminal que não alteram o juízo cível na ausência de dano.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada