REsp 2144732 - DECISAO

REsp 2144732 - DECISAO

Houve omissão no acórdão regional quanto ao tratamento das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, questão relevante para a completude da prestação jurisdicional; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, abordando expressamente se e como a nova lei afeta a configuração do ato de improbidade imputado.

Parties
Interveniente (parecer): Ministério Público Federal; Vítima: Márcio Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Parcialmente Provido Para Reexame De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Propina, Art. 11 Da Lei 8.429/1992, Art. 12, Inciso III, Da Lei 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021 (nova Lia), Dolo, Retroatividade, Gratuidade De Justiça, Custas Processuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal (referência) Improbidade Administrativa Propina Art. 11 Da Lei 8.429/1992 Art. 12, Inciso Iii, Da Lei 8.429/1992 Lei Nº 14.230/2021 (nova Lia) +4 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Márcio Francisco

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Parcialmente Provido Para Reexame De Embargos De Declaração Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à incidência da Lei 14.230/2021 sobre o art. 11 da LIA
  2. 2 Se os atos imputados são dolosos e, portanto, não atingidos pela retroatividade da nova LIA (Tema 1199 do STF)
  3. 3 Compatibilidade entre condenação penal prévia e responsabilização por ato de improbidade administrativa

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão regional quanto ao tratamento das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 ao art. 11 da LIA, questão relevante para a completude da prestação jurisdicional; por isso deu-se parcial provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem proceda a novo julgamento dos Embargos de Declaração, abordando expressamente se e como a nova lei afeta a configuração do ato de improbidade imputado.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos Embargos de Declaração pelo Tribunal de origem

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem efetue novo julgamento dos Embargos de Declaração
  • Publique-se