REsp 1799975 - ACORDAO
Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dolo ou culpa grave, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
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- Parties
- Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Improbidade Administrativa, Fracionamento De Procedimento Licitatório, Dano in Re Ipsa, Súmula 7/stj, Dolo Ou Culpa Grave
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Parties
Ministério Público Federal
Recorrente
ex-prefeito do município de Presidente Tancredo Neves/BA
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Caracterização de improbidade por fracionamento de licitação
- 2 Configuração de dano in re ipsa decorrente de irregularidade licitatória
- 3 Existência de dolo ou culpa grave como requisito para condenação por improbidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do Recurso Especial porque acolhê-lo demandaria reexame do conjunto probatório e das conclusões fáticas das instâncias ordinárias quanto à inexistência de dolo ou culpa grave, óbice imposto pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do Recurso Especial
- Manter o acórdão recorrido que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial
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