AREsp 1934275 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inicial da ação de improbidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a afronta alegada dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Recebimento Da Inicial, Súmula 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do CPC, Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93), Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992)
Administrativo Processual Civil Improbidade Administrativa Recebimento Da Inicial Súmula 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do CPC Lei De Licitações (lei Nº 8.666/93) Lei De Improbidade Administrativa (lei Nº 8.429/1992)

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Recebimento da petição inicial em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a rejeição da inicial da ação de improbidade, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a afronta alegada dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de fls. 1.644/1.651 (decisão de relatoria)