AREsp 2042909 - DECISAO

AREsp 2042909 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem fundamentou de modo suficiente a desnecessidade de dilação probatória e concluiu pela comprovação do dolo e do prejuízo ao erário com base em conjunto probatório (incluindo decisões do Tribunal de Contas e elementos do processo penal), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Agravante: Instituto Bandeirante de Educação e Cultura - IBEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Dispensa De Licitação (art. 24, XIII, Lei 8.666/93), Julgamento Antecipado Da Lide E Indeferimento De Produção Probatória, Súmula 7/stj E Alcance Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Penal Improbidade Administrativa Dispensa De Licitação (art. 24, Xiii, Lei 8.666/93) Julgamento Antecipado Da Lide E Indeferimento De Produção Probatória Súmula 7/stj E Alcance Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Instituto Bandeirante de Educação e Cultura - IBEC

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao contraditório e à ampla defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 Comprovação do dolo e do prejuízo ao erário em ação de improbidade administrativa
  3. 3 Valoração de decisões do Tribunal de Contas como elemento probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões trazidas demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, a instância de origem fundamentou de modo suficiente a desnecessidade de dilação probatória e concluiu pela comprovação do dolo e do prejuízo ao erário com base em conjunto probatório (incluindo decisões do Tribunal de Contas e elementos do processo penal), e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais, impedindo o conhecimento da alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.