EREsp 1322714 - DECISAO

EREsp 1322714 - DECISAO

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há elemento fático semelhante que permita configurar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela...

Source-derived case information.

Parties
Embargante: ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
liminarmente indeferidos
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Reexame De Provas Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROBSON SOUZA DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para examinar alegada inconstitucionalidade de lei federal

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial, razão pela qual não há elemento fático semelhante que permita configurar divergência jurisprudencial; ademais, a pretensão do embargante implicaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável a via dos embargos de divergência.

Court Disposition

liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferir liminarmente os embargos de divergência
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem