REsp 2147286 - ACORDAO

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O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no ato de sua interposição e, apesar de intimação para regularização, a parte não regularizou; além disso, a jurisprudência desta Corte limita a dispensa de adiantamento de custas prevista no art. 23-B da Lei n. 8.429/92 ao autor da ação, não ao réu, e a alteração legislativa invocada não retroage para alcançar atos processuais praticados anteriormente, de modo que incide a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso e à manutenção da decisão recorrida.

Parties
Autor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção (segunda Turma, Julgamento)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Deserção, Preparo Recursal, Tempus Regit Actum, Súmula 187/stj
Processual Civil Administrativo Improbidade Administrativa Deserção Preparo Recursal Tempus Regit Actum Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Autor

Procedural Posture

Ação Civil Pública Improbidade Administrativa / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Deserção (segunda Turma, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto foi regularmente preparado com guia de custas e comprovante no ato da interposição
  2. 2 Se o art. 23-B da Lei 8.429/92 (e alterações pela Lei 14.230/2021) afasta a exigência de preparo para o réu em ação de improbidade
  3. 3 Aplicação da teoria do tempus regit actum/teoria do isolamento dos atos processuais quanto à alteração legislativa posterior à publicação do acórdão impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento no ato de sua interposição e, apesar de intimação para regularização, a parte não regularizou; além disso, a jurisprudência desta Corte limita a dispensa de adiantamento de custas prevista no art. 23-B da Lei n. 8.429/92 ao autor da ação, não ao réu, e a alteração legislativa invocada não retroage para alcançar atos processuais praticados anteriormente, de modo que incide a Súmula 187/STJ, levando à deserção do recurso e à manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção