REsp 2179514 - DECISAO

REsp 2179514 - DECISAO

Não conheci do Recurso Especial porque a tese recursal não encontra amparo nos dispositivos legais indicados, o que impede sua apreciação por falta de prequestionamento suficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a tentativa de reformar o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou indícios robustos de prática de ato de improbidade suficientes para o recebimento da petição inicial e posterior instrução.

Parties
Recorrente: EDITORA PAU BRASIL LTDA.; Insurgente: Municipalidade de São Paulo; Corréu: José Luiz Herência; Corréu: Instituto Brasileiro de Gestão Cultural-IBGC; Corréu: Editora Pau Brasil Ltda EPP; Parte Interessada: Fundação Theatro Municipal; Custos Iuris: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Ação Civil Pública, Recebimento Da Petição Inicial, Bis in Idem, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Público Improbidade Administrativa Ação Civil Pública Recebimento Da Petição Inicial Bis in Idem Prequestionamento +1 more

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Parties

EDITORA PAU BRASIL LTDA.

Recorrente

Municipalidade de São Paulo

Insurgente

José Luiz Herência

Corréu

Instituto Brasileiro de Gestão Cultural-IBGC

Corréu

Editora Pau Brasil Ltda EPP

Corréu

Fundação Theatro Municipal

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Custos Iuris

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 alegação de bis in idem pela prévia aplicação da Lei n. 12.846/2013 em procedimento administrativo e sua compatibilidade com a ação de improbidade
  2. 2 alegação de inépcia da petição inicial por ausência de individualização de condutas (art. 17, §6º da Lei 8.429/1992)
  3. 3 prequestionamento insuficiente e óbice da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Não conheci do Recurso Especial porque a tese recursal não encontra amparo nos dispositivos legais indicados, o que impede sua apreciação por falta de prequestionamento suficiente (aplicação análoga da Súmula 284/STF), e porque a tentativa de reformar o entendimento do tribunal de origem implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o tribunal de origem encontrou indícios robustos de prática de ato de improbidade suficientes para o recebimento da petição inicial e posterior instrução.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.