AREsp 1124801 - DECISAO

AREsp 1124801 - DECISAO

À luz da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a responsabilização por ato de improbidade baseada em violação genérica aos princípios do art. 11 da Lei 8.429/1992 não se sustenta para processos sem trânsito em julgado quando os fatos não se amoldam às hipóteses taxativas da nova redação do dispositivo; assim, conhecido e provido o agravo e o recurso especial, julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa no caso concreto.

Parties
Recorrente: DIOGENES ROBERTO BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.
Legal Topics
Improbidade Administrativa, Lei 8.429/1992, Lei 14.230/2021, Princípios Da Administração Pública (publicidade E Impessoalidade), Recurso Especial, Tema 1.199/stf
Administrativo Constitucional Improbidade Administrativa Lei 8.429/1992 Lei 14.230/2021 Princípios Da Administração Pública (publicidade E Impessoalidade) Recurso Especial Tema 1.199/stf

Case Brief

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Parties

DIOGENES ROBERTO BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Agravo Conhecido E Provido, Recurso Especial Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de ato de improbidade pelo art. 11 da Lei 8.429/1992
  2. 2 Necessidade do elemento subjetivo (dolo) após as alterações promovidas pela Lei 14.230/2021 e entendimento do Tema 1.199/STF
  3. 3 Aplicação da nova redação do art. 11 da LIA a processos em curso sem trânsito em julgado

Ratio Decidendi

À luz da alteração legislativa promovida pela Lei 14.230/2021 e do entendimento firmado pelo STF no Tema 1.199, a responsabilização por ato de improbidade baseada em violação genérica aos princípios do art. 11 da Lei 8.429/1992 não se sustenta para processos sem trânsito em julgado quando os fatos não se amoldam às hipóteses taxativas da nova redação do dispositivo; assim, conhecido e provido o agravo e o recurso especial, julgou-se improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; julgado improcedente o pedido condenatório por improbidade administrativa.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.